Vigência: Janeiro de 2025 · Última revisão: Junho de 2026 · Versão 1.2
1. Objeto
Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma Infordig, que disponibiliza consultas CPF, CNPJ e informações cadastrais a usuários cadastrados, com a finalidade de apoiar análises e decisões legítimas.
2. Cadastro e elegibilidade
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3. Uso permitido
As consultas devem ser realizadas exclusivamente para finalidades legítimas, compatíveis com a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor.
4. Vedações
- Utilizar consultas para fins discriminatórios, ilegais ou que violem direitos de terceiros.
- Compartilhar, revender ou ceder os dados retornados pela plataforma a terceiros não autorizados.
- Realizar consultas em massa por meio de automações não autorizadas.
5. Pagamentos e créditos
A plataforma opera no modelo pré-pago. Os créditos adquiridos são utilizados conforme as consultas realizadas. Para o plano pós-pago, são aplicáveis condições comerciais específicas.
6. Responsabilidades
A Infordig empenha-se em fornecer informações atualizadas a partir das fontes consultadas, mas não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas consultas, cabendo ao usuário a análise final.
7. Suspensão e encerramento
O descumprimento destes Termos poderá acarretar suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
8. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário pelos canais oficiais.
9. Contato
E-mail comercial: comercial@infordig.com.br
DPO: comercial@infordig.com.br